O Partido Socialismo e Liberdade de Poá (PSOL) protocolou nesta segunda-feira, dia 05, pedido no Ministério Público Eleitoral (MPE) de Poá para investigação sobre a regularidade do mandato do Vereador Deneval Dias do Nascimento (PRB), Presidente da Câmara Municipal. O requerimento aponta a condenação do parlamentar no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) e pede verificação se o político tem de largar imediatamente a função, caso esteja inelegível segundo a Lei 135/2010, a Ficha Limpa.
Em 21 de março de 2011, Deneval Dias foi condenado por improbidade administrativa em julgamento ocorrido no TJ/SP. O recurso impetrado por seus advogados contra a decisão de primeira instância foi provido em parte, mas mantendo condenação ao réu. O processo 0016584-47.2005.8.26.0462 transitou em julgado em 26 de abril de 2011
Segundo a Juíza de Direito Cristina Inokutti, no julgamento do caso no Fórum de Poá, em 06 de Outubro de 2009, “a falta de publicidade dos atos administrativos e a não submissão do contrato administrativo ao procedimento licitatório revelam ofensa aos princípios da Administração Pública, nos termos do art. 37 da Constituição Federal. Ressalto que estas condutas são caracterizadas como atos de improbidade, de acordo com os incisos IV e V, art.11, da Lei 8429/1992”
Para o Professor Carlos Datovo, Presidente do Diretório Municipal do PSOL, todos os políticos que tenham pendência na justiça precisam ser reavaliados. “Após a decisão do Superior Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade da lei, é importante verificar caso a caso, quem é ou não Ficha Suja. Caso esteja inelegível, tem de sair do mandato, como diz a Lei Ficha Limpa.
A Lei 135 de 04 de junho de 2010, conhecida como Ficha Limpa em seu Art 1º, Inciso I, letra “e”, item 1, trata de inelegibilidade daqueles que forem condenados por crimes contra a administração pública. Quando houver condenação por um órgão colegiado, o político fica inelegível e a Justiça Eleitoral tem de cancelar o diploma daquele que esteja exercendo mandato. Diante disso, o PSOL solicitou investigação sobre o caso e agora aguarda a manifestação do MPE.
Psol de Poá
Diretório Municipal
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